Legislação para Aeródromos

De acordo com o art. 30 do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986), nenhum aeródromo civil poderá ser utilizado sem estar devidamente no Cadastro da ANAC http://www.anac.gov.br/assuntos/setor-regulado/aerodromos/cadastro-de-aerodromos.

LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO Nº 158, DE 13 DE JULHO DE 2010
RBAC n° 154, EMD 01
PORTARIA ANAC N° 1227/SIA, DE 30 DE JULHO DE 2010